Aspectos Legais e Bioéticos da Reprodução Assistida

R$780,00

Em até 12x de R$79,05

Ou R$702,00 no Boleto Bancário

Ou em até 6x de R$130,00
Sem Juros - PagSeguro

Parcelamento PagSeguro

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3x de R$260,00
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5x de R$156,00
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7x de R$125,86
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9x de R$100,84
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11x de R$84,96
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2x de R$390,00
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4x de R$195,00
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6x de R$130,00
*sem juros
8x de R$111,78
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10x de R$92,10
com juros
12x de R$79,02
com juros

Apresentar a Bioética enquanto Ciência transdisciplinar atinente às diversas atuações em Saúde, sendo uma ferramenta para a resolução dos dilemas morais intrínsecos à esta esfera. Compreender os conceitos básicos, fomentar a discussão da ética em Saúde a partir dos preceitos da Bioética e seus fundamentos. Trabalhar aspectos legais e normativos atinentes à Reprodução Humana no Brasil e as interfaces com as esferas do Direito que são tangenciadas pelos procedimentos em questão. Conferir conhecimento básico acerca da regulamentação brasileira no âmbito da Reprodução Humana, sempre incentivando a reflexão acerca dos eventuais conflitos jurídicos e normativos provocados pelo avanço desta ciência.

Descrição

Descrição

PÚBLICO ALVO
Estudantes ou Graduados em Direito, com interesse em Biodireito. Estudantes ou Graduados na Área de Saúde, especialmente aqueles com interesse em Reprodução Humana Assistida, tais como Ginecologistas, Obstetras, Urologistas, Embriologistas, Biólogos, Biomédicos, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros.

CARGA HORÁRIA
26 horas

TEMPO DE ACESSO
365 dias

ÁREA DE CONHECIMENTO
Embriologia

CORPO DOCENTE
Professores Especialistas na Área

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Para tirar suas dúvidas

CERTIFICADO
Certificado Reconhecido no Mercado

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REALIZAÇÃO
Embriológica

Apresentação: Mensagem de boas vindas pelas professoras, suas experiências e um resumo prévio do conteúdo que será passado nas aulas seguintes;

Documentos do CFM;

Legislação;

Anvisa.

Bioética – surgimento: O surgimento da Bioética e os 4 grandes bioproblemas;

Definição de Bioética: Conceito da Bioética e conflitos na alocação de recursos públicos em Saúde.

A 2ª Guerra Mundial e a Bioética: Fase da Bioética e Pós-guerra: Tribunal de Nuremberg e a noção de Dignidade Humana. Direitos Humanos;

Bioética nos anos 60: Comitê de Seatle, publicação de artigos envolvendo pesquisas com seres humanos e primeiro transplante de coração;

Caso Tuskegee;

Bioética nos anos 70: Relatorio de Belmont e Princípios da Ética Biomédica.

Princípios da Bioética – Autonomia: Bioética Principialista. Consentimento informado. Eutanásia, ortotanásia, cuidados paliativos. Caso Charlie Gard;

Princípios da Bioética – Não-maleficência, Beneficência e Justiça: Caso dos Testemunhas de Jeová. Direito à liberdade religiosa e direito à vida. Segurança do paciente. Justiça Retributiva e Distributiva. Diferença de equidade e justiça;

Bioética Latino Americana: Bioética de Intervenção. Mistanásia: a eutanásia social. Bioética da Proteção e a vulnerabilidade;

Classificação da bioética: Situações emergentes (reprodução assistida, genética, testes de paternidade) e situações persistentes (aborto, morte).

Parte 1 – Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos – 2005: Dignidade Humana e Direitos Humanos. Benefício e Dano. Autonomia e responsabilidade individual. Consentimento;

Parte 2 – Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos – 2005: Não discriminação e não estigmatização. Respeito pela Vulnerabilidade Humana e pela Integridade Individual. Privacidade e Confidencialidade;

Biodireito: Definição de biodireito e Princípio da Cooperação. Judicialização da saúde.

Estudo de casos – Recusa de tratamento: Caso Mãe x Filho – Recusa de tratamento. Autonomia e direito de morrer;

Estudo de casos – Alteração de registro civil e Violência Obstétrica: Mudança no registro civil em caso de paternidade. Registro de filhos de casais homossexuais. Transexuais e mudança de nome. Caso Thammy Miranda. Episiotomia.

Como se deu a conquista de direitos fundamentais? Fatos históricos para conquista de direitos;

Noções de direito contemporâneo: Estrutura da Administração Pública. Administração direta e indireta. Normas: leis (regras) e princípios. Natureza jurídica;

Saúde e direito: Saúde na Constituição Federal. Movimento Sanitarista. SUS e saúde privada.

Reprodução Assistida e as Normas Administrativas do CFM: Vantagens e desvantagens da RHA ser legislada apenas por normas administrativas. Responsabilidade dos pacientes;

Conceitos e regras da Reprodução Assistida: Escolha de sexo e Termo de consentimento: Idade para tratamento, Termo de Consentimento. Escolha de sexo embrionário. Embriões híbridos, clonagem, terapia gênica;

Regras da Reprodução Assistida: Idade e transferência embrionária: Caso Roger Abdelmassih. Redução embrionária. RHA para casais homossexuais. Gestação compartilhada em união homoafetiva feminina;

Regras da Reprodução Assistida – Útero de substituição: Barriga de aluguel x barriga solidária. lei de transplante de órgãos. Remuneração e Comercialização de gestação;

Regras da Reprodução Assistida – Doação de gametas e embriões: Bancos de sêmen nacionais e americanos. Doação compartilhada de oócitos. Direito à vida e criopreservação;

Regras da Reprodução Assistida – Criopreservação de gametas e embriões: Lei de Biossegurança. Destino de embriões excedentes. Embriões abandonados. Reprodução após a morte. Reprodução Assistida no Código Civil.

Conceito jurídico de pré-embrião e Coparentalidade: Natureza jurídica do embrião Personalidade jurídica. Teoria Natalista, Teoria Concepcionista e Teoria Condicional da Personalidade Jurídica. Aborto e Estatuto do Nascituro. Coparentalidade e a quebra de anonimato de doação de gameta;

Estudos de casos – troca de embriões, separação do casal e inseminação caseira: Caso de troca de embriões em clínica dos EUA. Caso Sofia Vergara e Nick Loeb e direitos dos embriões em caso de separação. Inseminação caseira e o vínculo paterno.

Professores:

Luciana Munhoz

Advogada, Mestre em Bioética (UnB), Sócia-Proprietária do escritório Maia & Munhoz Consultoria e Advocacia, Conselheira Jovem da OAB/DF, Secretária-Adjunta da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF, Presidente do Instituto Brasileiro de Biodireito e Qualidade em Saúde – IBBQS, Cocriadora do Canal ‘Bioéticas’ no YouTube.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/4611851166566415

Thais Maia

Advogada, Mestre e Especialista em Bioética (UnB), Sócia-Proprietária do escritório Maia & Munhoz Consultoria e Advocacia, Conselheira da OAB/DF (2019-2021), Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Biodireito e Qualidade em Saúde – IBBQS, Cocriadora do Canal ‘Bioéticas’ no YouTube.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6231657304198805

Formas De Entrega

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